PEC prevê inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital
08/08/2023 - 11:10
A Proposta de Emenda à Constituição 86/15, do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), inclui entre as garantias fundamentais cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a inviolabilidade do sigilo das comunicações só poderá ser violada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
“A inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio da rede não possui garantia constitucional, sendo que tal carência deve ser sanada pelo poder constituinte reformador, visando ao resguardo de informações necessariamente sigilosas”, afirma Eduardo Bolsonaro, em sua justificativa.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, uma comissão especial será constituída para analisar o mérito da PEC, que depois será votada pelo Plenário.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
