Projeto obriga estados a oferecer creches para PM

20/04/2007 - 13:41  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 88/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que obriga os estados a instalar creches e berçários perto das unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O texto prevê ainda, como alternativa a critério do estado, o pagamento de auxílio-creche ou auxílio-pré-escola. A proposta acrescenta artigo ao Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros.

Terá direito ao benefício proposto o dependente com até 6 anos de idade. O autor argumenta que o direito é assegurado pela Constituição, mas que não é respeitado em todos os estados. "Somente será possível garantir a eficácia da norma constitucional se for alterada a norma geral que disciplina a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e as garantias de seus integrantes", diz.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Noéli Nobre

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