CCJ aprova projeto que exige certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças
Regra vale para profissionais como babás, professores e auxiliares de creches e deve ser cumprida no momento da contratação
01/08/2023 - 20:07
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que exige de profissionais que trabalham com crianças – como babás, professores e auxiliares de creches – a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação. A proposta segue para análise do Plenário.
O Projeto de Lei 8035/14 é uma das 11 propostas apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014. O objetivo é impedir que pessoas utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.
O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em relação à técnica legislativa. Carneiro já havia defendido o mérito quando relatou a proposta anteriormente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
A relatora observou que a medida protege as crianças. “É inegável o mérito do projeto, que institui medida preventiva apta a desempenhar importante papel no atendimento dos interesses de crianças, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Rodrigo Bittar
