Política e Administração Pública

Proposta altera definição de rapto prevista no Código Penal Militar

20/07/2023 - 15:02  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Delegada Ione discursa na tribuna da Câmara
Segundo Delegada Ione, Código Militar possui preconceitos e discriminação em relação às mulheres

O Projeto de Lei 1716/23 suprime o termo “mulher honesta” do Código Penal Militar na definição de "rapto" presente em seu texto. A redação atual do código define esse crime como "raptar mulher honesta, mediante violência ou grave ameaça, para fim libidinoso, em lugar de efetivas operações  militares". A pena de reclusão de 2 a 4 anos é mantida.

“O Código Penal Militar em vigor contempla anacronismos, estereótipos, preconceitos e discriminação em relação às mulheres, que já não mais se coadunam com a contemporaneidade de luta pela afirmação de igualdades”, disse a autora da proposta, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

“É necessária a adequação de dispositivos que não correspondem com os valores sociais contemporâneos, que também violam os princípios constitucionais da igualdade entre os gêneros e da dignidade humana”, continuou. “A atual redação além de conter estereótipo, não contempla os homens com possíveis vítimas.”

No texto em análise na Câmara dos Deputados, a parlamentar lembrou ainda que o Congresso Nacional aprovou em 2005 uma proposta para retirar do Código Penal a expressão “mulher honesta” (PL 117/03). Convertido na Lei 11.106/05, o texto sancionado alterou vários pontos da legislação relacionados a crimes sexuais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar

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