Comissão vai avaliar financiamento social de habitação

16/04/2007 - 19:06  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai realizar audiência pública para discutir a Lei 11124/05 com integrantes do conselho gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Essa lei cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que tem entre seus objetivos viabilizar para a população de menor renda o acesso à habitação digna e sustentável.

Também são finalidades da Lei 11124/05 implementar políticas e programas de investimentos e subsídios visando ao acesso à habitação voltada à população de menor renda; e articular a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

Os recursos do FNHIS, definidos na lei, podem ser provenientes de diversas fontes. Entre elas, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS); dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação; recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; e contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais.

O requerimento para a audiência foi apresentado pelo deputado José Airton Cirilo (PT-CE) e aprovado no dia 11. Ainda não foi marcada a data do evento.

Notícias anteriores:
Câmara aprova R$ 5,2 bilhões para Caixa financiar obras
Pobres podem ter prioridade em programas habitacionais
MP capitaliza a Caixa para elevar empréstimos sociais

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR