Proposta prevê doação de armas apreendidas para as forças policiais
12/06/2023 - 17:24
O Projeto de Lei 9433/17, do Senado, determina que as armas apreendidas em operações policiais sejam destinadas às forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Desarmamento.
Pela proposta, as armas, após o laudo pericial e quando não mais interessarem ao processo de investigação, apuração e julgamento, serão encaminhadas ao Exército. Depois, atestado o pleno funcionamento de cada uma, em até 48 horas deverão ser repassadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
Do total das armas apreendidas aptas para uso, 70% serão reservadas às polícias civis e militares. As de valor histórico, obsoletas, inservíveis, sem numeração ou artesanais serão doadas para museus. Se não houver interesse na conservação, deverão ser destruídas pelo Exército, como já acontece atualmente.
Autor da proposta, o senador Wilder Morais (PL-GO) argumenta que a medida tornará política de Estado o que é uma decisão de governo passível de suspensão a qualquer momento. Hoje, o Decreto 9.847/19, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, já prevê a doação de armas apreendidas para as forças policiais.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
