Proposta altera prazos para recurso previstos na legislação de trânsito
28/04/2023 - 10:27
O Projeto de Lei 1446/22 determina que os prazos previstos nas leis de trânsito para a interposição de recursos deverão ser contados em dias úteis, com exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera no Código de Trânsito Brasileiro.
“A proposta uniformiza a lei conforme os prazos do Código de Processo Civil”, disse o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). “O cidadão terá mais tempo para preparar a defesa, quando se sentir lesado em seus direitos ao ter recebido uma penalidade de trânsito que considera indevida”, avaliou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
