Congresso poderá ser informado sobre situação de migrantes
16/03/2007 - 12:27
A Câmara analisa o Projeto de Lei 49/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que obriga os ministérios das Relações Exteriores e da Justiça a comunicar ao Congresso Nacional a situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
De acordo com o projeto, a comunicação deverá ser semestral e também deverá conter o número de brasileiros presos por ingresso ilegal e por prática de crimes; o número estimado de imigrantes legais e ilegais no Brasil; e as medidas políticas e legais para regularização e amparo aos imigrantes e emigrantes, tais como documentações, assistência jurídica e apoio a profissionalização. Na Câmara, a comunicação deverá ser recebida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
"Muitos [brasileiros no exterior] estão vivendo numa situação de trabalho escravo e outros são prisioneiros por ingresso ilegal no país. O Congresso não pode mais fechar os olhos a essa situação", afirma Mulim.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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