Legislação Participativa cancela reunião de hoje

14/03/2007 - 18:05  

Foi cancelada, por falta de quorum, a reunião da Comissão de Legislação Participativa prevista para as 14h30 de hoje. Na pauta da comissão estavam sugestões como a do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul que transfere para o Ministério Público e os Conselhos Tutelares a fiscalização do funcionamento de programas de planejamento familiar e cria o programa Lar Família Substituta, constituído por famílias dispostas a receberem crianças e adolescentes em situação de risco social. O relator da matéria, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomenda a transformação da sugestão em projeto de lei.

Também estava prevista a votação da sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que propõe alterações na lei de execução penal (Lei 7.210/84) para adaptá-la à realidade do sistema carcerário do País. Entre as mudanças sugeridas estão a restituição da obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semi-aberto, o aumento dos prazos mínimos a serem cumpridos e a inclusão de regras para a execução provisória. A comissão se reunirá novamente na próxima semana.

Reportagem - Da Redação / SR