CCJ aprova projeto que estende aos municípios regras de refinanciamento de dívidas dos estados e do DF
03/05/2023 - 18:09
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de dívidas com a União. Uma delas é o alongamento do prazo de pagamento, dos atuais 240 para 480 meses.
Por recomendação do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 58/19 com ajustes em relação ao original, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
O texto aprovado insere dispositivo na Lei Complementar 156/16, que abriu aos estados e ao Distrito Federal a possibilidade de um prazo adicional de até 240 meses para a quitação de dívidas refinanciadas com base na Lei 9.496/97 e nos contratos de abertura de crédito amparados pela Medida Provisória 2192-70/01.
“Não havia justificativa para a exclusão dos municípios, que, em alguns casos – e sobretudo para os maiores –, padecem das mesmas dificuldades, estrangulados pelas obrigações com pessoal, fornecedores e prestadores de serviços, sem falar na incapacidade de realização de investimentos”, comentou Marcos Pereira.
Tramitação
A proposta, também aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, seguirá agora para análise do Plenário.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
