Política e Administração Pública

Proposta exige transparência dos órgãos que julgam os recursos dos motoristas contra multas de trânsito

Texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro

13/06/2022 - 13:08  

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputada Adriana Ventura (Novo-SP) no plenário da Câmara
Deputada Adriana Ventura, autora da proposta

O Projeto de Lei 1442/22 determina a publicação, na internet, dos nomes e dos currículos dos integrantes da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), bem como as datas e os locais das reuniões desses colegiados, as pautas e as atas daquelas reuniões e o inteiro teor das decisões tomadas.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro. Essa norma determina que as Jari serão os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas aos condutores de veículos em razão das infrações.

“De forma geral, esses colegiados estão presentes em praticamente todos os municípios, deliberando sobre a regularidade do exercício do poder de polícia de trânsito e impactando no ingresso de receitas nos orçamentos dos entes públicos”, disse a autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Hoje, a falta de previsões claras sobre a transparência das Jari gera um cenário onde possíveis conflitos de interesses são mais difíceis de serem identificados, prevenidos ou reprimidos, o que acarreta um incentivo à ocorrência de irregularidades”, continuou a parlamentar ao defender as mudanças.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

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Íntegra da proposta