Projeto permite que empresa com débito junto ao Simples sugira parcelamento
Para deputado, modelo atual torna a negociação inflexível, pois não leva em conta a situação de cada empresa
23/01/2023 - 11:46
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22 determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deverá disponibilizar um sistema informatizado para facilitar a interação com empresários com débitos tributários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento da dívida. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, cobrança e fiscalização.
O comitê também define as regras de pagamento e parcelamento das dívidas tributárias. Para o autor do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), esse modelo torna a negociação inflexível, pois já é definida de antemão, sem levar em conta a situação de cada empresa.
“A modificação proposta é uma forma de dar uma possibilidade de o devedor sugerir seus critérios de negociação, que possa ser mais simples e rentável por intermédio de sistemas intuitivos, sem que haja prejuízo na continuidade da empresa de pequeno porte”, disse Ribeiro.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A última etapa será a deliberação pelo Plenário da Câmara.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
