Programas da Rádio Câmara

• Deputados questionam política de preços da Petrobras atrelados ao dólar
• Ações de governo federal dividem opiniões de parlamentares
• Medida provisória adia entrada em vigor da nova lei de licitações

A entrada em vigor da nova lei de licitações será adiada para dezembro. O objetivo é dar tempo a prefeituras para adequação. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Para atender a uma demanda de prefeitos e governadores, o Executivo editou medida provisória que adia a entrada em vigor da nova lei de licitações, para o dia 30 de dezembro deste ano. Se nada fosse alterado, a norma já estaria valendo desde o dia primeiro de abril.

Sancionada em 2021, a lei modifica todo processo de compras e contratação de serviços pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. Devido à complexidade das alterações – porque a norma substitui três leis anteriores – o Congresso concedeu aos gestores públicos dois anos para se adaptarem, de 2021 a 2023.

No entanto, como argumenta o deputado Alberto Mourão (MDB-SP), que apresentou projeto de lei justamente para adiar a entrada em vigor da nova lei de licitações, essa normativa foi sancionada durante a pandemia de Covid-19. Nesse período, os governantes não podiam aumentar gastos, o que impedia novas contratações de pessoal, por exemplo.

Uma das exigências da nova lei é exatamente que os processos licitatórios sejam conduzidos unicamente por servidores ou empregados dos quadros permanentes da administração pública. Mourão ressalta que muitos municípios, principalmente os menores, não contam com estrutura de pessoal efetivo suficiente.

Alberto Mourão: A legislação prevê também que eles [prefeitos] teriam que reestruturar toda a máquina administrativa com funcionários efetivos, o que é legítimo, altamente treinados e preparados para executar essa nova lei. Só que uma parte dos municípios pequenos não tem corpo técnico suficiente contratado, em algumas cidades quase que zero, e estavam impedidos pela própria lei de contratar novos funcionários, aumentar o gasto com pessoal pela legislação que norteou a questão da pandemia.

Na justificativa da proposta, a ministra da Gestão, Esther Dweck, relata que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios, apenas 30% das comarcas já aplicam a nova lei. Essa utilização, contudo, teria ocorrido, basicamente, para processos de dispensa de licitação. A ministra confirma a impressão do deputado Alberto Mourão sobre a falta de estrutura municipal. Segundo Dweck, menos de um terço dos municípios contam com servidor efetivo nomeado para cuidar das licitações.

Ainda conforme a ministra da Gestão, devido à falta de regulamentação própria e de pessoal, os gestores estaduais e municipais sentem-se inseguros para aplicar as novas regras de licitação. Esse estado de coisas, na perspectiva de Dweck, poderia paralisar as contas públicas, responsáveis por movimentar 12% do produto interno bruto brasileiro.

Na opinião de Alberto Mourão, exatamente por causa da precariedade da maioria das cidades, além de adiar a entrada em vigor da nova lei, seria necessário que os órgãos de controle orientassem os operadores de contratos sobre as normas legais, e não se limitassem a punir os gestores públicos em caso de desvios.

Alberto Mourão: Eu acho que a gente não pode ter o chicote só, os órgãos de controle não são feitos para pegar alguém, são feitos também para orientar alguém, quanto mais orientarmos, mais segurança jurídica, e quanto mais orientarmos, mais direito teremos de cobrar.

No período entre a sanção da nova lei, em 2021, e a entrada em vigor, que seria no dia primeiro de abril, os gestores públicos poderiam optar por seguir as regras recém-criadas ou adotar os métodos previstos nas leis anteriores. Com a edição da medida provisória, os operadores da lei poderão continuar a optar pela legislação antiga nos contratos firmados até dezembro deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Política

Carlos Jordy (PL-RJ) pede que denúncias de corrupção e outras condutas duvidosas de membros do governo Lula sejam apuradas.

Como exemplo, Carlos Jordy questiona o uso de recursos públicos para fins particulares do ministro das Comunicações, Juscelino Filho. O deputado também afirma que o ministro omitiu do Tribunal Superior Eleitoral patrimônio de 2 milhões de reais em cavalos.

André Fernandes (PL-CE) acusa que o governo federal é responsável pelo aumento do desmatamento na Amazônia, nomeou uma ministra envolvida com milicianos e obriga pessoas que recebem um salário mínimo e meio a declarar o Imposto de Renda.

André Fernandes acrescenta que a administração de Lula criou 14 novos ministérios, conseguiu acabar com a água na transposição do Rio São Francisco e foi incompetente na gestão de tragédias.

Abilio Brunini (PL-MT) repercute matéria da CNN Brasil que detalha extorsões feitas por José Rainha, líder sem-terra e ex-integrante do MST, Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra.

Abilio Brunini defende a criação de uma CPI para investigar o MST e seus apoiadores. De acordo com o congressista, desde a posse do presidente Lula aumentaram as invasões de terras no País.

Rafael Prudente (MDB-DF) manifesta sua gratidão ao governo do Distrito Federal pelo encaminhamento do projeto de recomposição salarial do Corpo de Bombeiros e de policiais militares, civis e penais.

Rafael Prudente destaca que o custo de vida elevado na capital federal justifica a necessidade de aumento salarial.

Bia Kicis (PL-DF) pede que a Câmara aprove o reajuste salarial dos bombeiros e policiais do Distrito Federal. A deputada lembra que essas categorias já foram as mais bem remuneradas do País.

Bia Kicis também cobra a realização de sessão do Congresso para que seja instalada a CPMI dos atos de oito de janeiro. A parlamentar também cobra do STF a liberação dos detidos durante a invasão à Praça dos Três Poderes.

Gabriel Nunes (PSD-BA) manifesta indignação em relação à fala pejorativa de um vereador de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, sobre o povo baiano. O deputado se posiciona em defesa da Bahia, enfatizando a seriedade, a ordem e a história belíssima da região e da população.

Gabriel Nunes exalta as riquezas baianas, desde a indústria de celulose até a agricultura irrigada na beira do Rio São Francisco, passando pela Chapada Diamantina, pelo sertão e pelas praias.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) manifesta preocupação com a decisão do Brasil de permitir o atracamento de navios de guerra iranianos no porto do Rio de Janeiro.

Na visão de Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a medida pode trazer consequências diplomáticas e econômicas negativas para o País, incluindo um possível embargo dos Estados Unidos. Para ele, o Brasil não está preparado para lidar com as consequências de política externa irresponsável.

Economia

Ivan Valente (Psol-SP) anuncia que o Psol defende a redução dos preços dos combustíveis a partir da mudança da política de preços da Petrobras, que é baseada na cotação do dólar.

Ivan Valente informa que a distribuição de dividendos da Petrobras, em um ano, alcançou o valor de 215 bilhões de reais. Para o parlamentar, o Brasil deve se espelhar em países como a Noruega e a Finlândia, que possuem empresas petrolíferas estatais que praticam política social, realizam distribuição e planejam o futuro da nação.

Jorge Solla (PT-BA) denuncia que a política de lucro excessivo praticada pela Petrobras beneficia os acionistas ricos, em detrimento do povo brasileiro. O deputado informa que a atual gestão vai tentar alterar a política de preços da estatal e buscar aumentar o investimento em políticas públicas.

Jorge Solla cita como exemplo a implementação do novo Bolsa Família, que é voltado para a população de baixa renda e inclui incentivos para pré-natal, vacinação e acompanhamento nutricional.

Rogério Correia (PT-MG) afirma que a oposição reclama do preço da gasolina, mas se esquece que, no governo Bolsonaro, o valor chegou a ultrapassar 9 reais por litro.

De acordo com Rogério Correia, os combustíveis ficarão ainda mais baratos no governo Lula, quando a Petrobras acabar com a paridade de preço internacional.

José Guimarães (PT-CE) destaca a importância do Bolsa Família como um programa de transferência de renda e de combate à fome. Segundo o parlamentar, o projeto já foi elogiado pelas organizações internacionais por ter retirado 36 milhões de pessoas da condição de miseráveis.

José Guimarães destaca mudanças importantes do programa, que incluem um valor mínimo de 600 reais para todas as famílias, um adicional de 150 reais por criança de zero a 6 anos e um benefício adicional de 50 reais para crianças a partir de 7 anos, adolescentes e mulheres gestantes.

Ana Paula Lima (PT-SC) comemora o relançamento do programa Bolsa Família, com um reforço para filhos menores de idade e para as gestantes.

Ana Paula Lima acredita que faltou cuidado por parte do governo anterior com a população, principalmente durante a pandemia de covid-19. Ela também destaca a falta de construção de casas populares, o aumento do preço da gasolina e o agravamento da fome no país.

Jack Rocha (PT-ES) celebra a renovação do Bolsa Família e frisa que a aprovação da PEC da Transição possibilitou a atualização do programa.

Jack Rocha destaca que o Bolsa Família é um exemplo mundial de política pública bem-sucedida. A parlamentar recomenda a criação de um dispositivo legal que evite sua extinção ou camuflagem, como ocorreu com a tentativa do Auxílio Brasil.

João Daniel (PT-SE) parabeniza o governo federal pelo relançamento do programa Bolsa Família. Na avalição do deputado, a iniciativa é uma forma de ajudar especialmente as mães com crianças pequenas.

João Daniel critica o governo Bolsonaro, e o acusa de corrupção e negligência em relação à pandemia de covid-19. O deputado acredita que o ex-presidente deve ser julgado pelos crimes que cometeu.

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) também comemora o relançamento do programa Bolsa Família. O deputado lembra dos mais de 33 milhões de brasileiros que sofrem por alguma forma de insegurança alimentar.

Alexandre Lindenmeyer ressalta ainda a importância da retomada do programa Minha Casa, Minha Vida; das obras paralisadas; da valorização das bolsas da Capes e o fortalecimento das políticas na área de saúde, como a vacinação pública, como uma soma de esforços para o País voltar ao rumo certo.

Messias Donato (Republicanos-ES) comemora a retomada do Minha Casa, Minha Vida. O deputado explica que o objetivo é proporcionar moradia para 6 milhões de famílias de áreas urbanas com renda bruta de até 8 mil reais e em áreas rurais com renda bruta anual de até 96 mil reais.

Messias Donato defende, ainda, a inclusão de grupos prioritários no programa, como mulheres vítimas de violência doméstica, mães solo, portadores de doenças raras e pessoas com descendentes que possuem o transtorno do espectro autista severo.

Segurança Pública

Mauricio Marcon (Pode-RS) defende a flexibilização do acesso a armas de fogo para a população em geral, criticando resolução do governo Lula que alterou as regras aprovadas durante o governo Bolsonaro para a aquisição de armamento por civis.

Mauricio Marcon afirma que, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou o menor número de assassinatos da história em 2022.

Luiz Lima (PL-RJ) critica o posicionamento do ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, a favor da descriminalização das drogas. Segundo o deputado, tal visão é ultrapassada e a prova disso é que países como Suíça e Holanda, que, no passado, optaram pela descriminalização, revogaram a medida.

Luiz Lima também afirma que o governo Lula deve dedicar mais tempo à prevenção do uso de drogas entre crianças e jovens. O parlamentar argumenta que a descriminalização das drogas leva as pessoas à dependência química e ao mundo do crime.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) se opõe à ideia defendida pelo ministro dos Direitos Humanos de descriminalizar as drogas com o intuito de diminuir a população carcerária. O deputado afirma que o Brasil quer manter as substâncias ilícitas longe das famílias.

Delegado Paulo Bilynskyj assevera a necessidade de reforçar as penas e todas as medidas de Polícia Judiciária e de investigação capazes de prender e manter na prisão os traficantes.

Roberto Monteiro (PL-RJ) demonstra preocupação com o aumento no número de moradores de rua e de dependentes químicos na cidade de Niterói. Ele relata que essas pessoas têm causado problemas de segurança, como o arrombamento de lojas do comércio local.

Roberto Monteiro pede à Prefeitura de Niterói que tome providências. Segundo ele, é preciso um esforço conjunto entre as Secretarias de Direitos Humanos, Assistência Social e Segurança Pública.

Sargento Gonçalves (PL-RN) está preocupado com a situação da segurança pública no Rio Grande do Norte. Ele critica a postura do governo estadual diante da série de ataques do crime organizado.

Sargento Gonçalves afirma que a população foi alvo de mais de 300 ataques terroristas, incluindo incêndios a ônibus escolares e a maquinários agrícolas, além de ameaça de bomba em locais movimentados.

De acordo com Capitão Alden (PL-BA), a Bahia registrou 75 mil homicídios durante o período em que o PT governou o estado. O deputado enfatiza que os dados são da própria Secretaria de Segurança Pública e revelam que a gestão petista é incapaz de garantir a segurança da população.

Capitão Alden afirma que a Bahia lidera o ranking de mortes violentas no Brasil mesmo sendo governada pelo PT há mais de 16 anos.

Helder Salomão (PT-ES) elogia o governo da Bahia, afirmando que os reflexos positivos da atual gestão daquele estado servem de exemplo para todo o Brasil.

Segundo Helder Salomão, as críticas que alguns parlamentares fazem ao governo baiano são infundadas e têm o objetivo de confundir a opinião pública.

Direitos Humanos

Reginete Bispo (PT-RS) destaca a importância da Lei do Feminicídio. Ela lamenta que, apesar da lei já ter oito anos, ainda existe um grande número de mulheres assassinadas no Brasil, principalmente negras e pobres.

Reginete Bispo defende a criação de políticas públicas mais eficazes de proteção às mulheres, incluindo o treinamento de policiais para lidar com casos de violência de gênero. A parlamentar acrescenta a promoção de debates sobre o tema nas escolas e a adoção de medidas mais rigorosas para punir os agressores.

Otoni de Paula (MDB-RJ) lamenta que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública produza dados relacionando o aumento da violência de gênero durante o governo Bolsonaro baseado apenas em ilações.

Otoni de Paula reflete sobre o quão fácil é criar inverdades, com aspecto de dados científicos. O deputado oferece como exemplo pesquisas que poderiam ligar o governo Lula ao tráfico e uso de drogas.

Educação

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) avalia que o investimento em educação é fundamental para combater as desigualdades sociais e a criminalidade. O deputado cita algumas pesquisas que revelam que existem cerca de 4 mil obras de escolas paralisadas no país, principalmente nas regiões Norte e Nordeste.

Reginaldo Veras considera que a paralisação de obras públicas, principalmente na área de educação, gera prejuízos tão graves quanto a corrupção. O parlamentar também sugere a construção de creches para o desenvolvimento das crianças e para impulsionar o mercado de trabalho feminino.

Homenagem

Alfredinho (PT-SP) homenageia Padre Jaime, sacerdote da Sociedade Santos Mártires, do Jardim Ângela, de São Paulo, falecido em fevereiro.

Alfredinho destaca que, durante os mais de 50 anos em que o padre irlandês viveu no Brasil, dedicou-se à luta contra o extermínio de menores e negros, contra a ditadura, em favor da democracia, ao lado dos pobres e contra as armas.