Deputados aprovam urgência para mudanças na Lei Maria da Penha
Da Agência Câmara - 15/03/2023 - 17:50
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha para estipular que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
