TCU auxilia o Congresso no controle externo da administração pública
Tribunal tem nove ministros, três deles são escolhidos pela Câmara dos Deputados
02/02/2023 - 08:46
O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo da administração pública, é composto por nove ministros, que têm as mesmas garantias dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As decisões no TCU são tomadas pelo Plenário ou pela Câmaras – são duas.
Seis ministros são escolhidos pelo Congresso – Câmara e Senado separadamente, três cada, com aval posterior da outra Casa. Os outros três são escolhidos pelo presidente da República e devem ser aprovados pelo Senado, sendo dois deles dentre os auditores e os membros do Ministério Público junto ao TCU.
O que faz o TCU
O TCU acompanha a execução orçamentária e financeira da União, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicos quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Entre outras competências, cabe ao TCU apreciar as contas anuais do presidente da República, julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e apurar denúncias, inclusive dos cidadãos. O tribunal deve ainda prestar informações ao Congresso sobre as fiscalizações realizadas.
O TCU também é responsável por fixar os coeficientes para o repasse dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e por fiscalizar a entrega de recursos federais aos governos estaduais e às prefeituras municipais.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
