Projeto permite à vítima no trânsito acessar imagens de câmeras para ajudar na identificação de infratores
O Projeto de Lei 3882/21 concede à vítima o direito de acessar e obter cópia de gravação de imagens geradas por sistemas de videovigilância para contribuir na elucidação do ilícito cometido. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97).
Conforme a proposta, o cidadão necessariamente deverá apresentar, ao detentor do sistema de videovigilância (público ou privado), uma identificação pessoal e o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial, indicando a data em que ocorreu o fato e os horários pertinentes para a seleção e a coleta das imagens.
“Muitas vezes o cidadão envolvido em acidente de trânsito não pode comprovar a autoria de eventual ilícito em razão da fuga do outro motorista”, disse o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). “A mudança auxiliará na identificação de quem deixa de prestar socorro ou assumir a responsabilidade.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
