Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
Da Agência Câmara - 07/12/2022 - 18:24
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
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