Comissão aprova mecanismo de negociação no setor público

30/11/2006 - 16:21  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 6126/05, dos deputados Roberto Gouveia (PT-SP) e Dra. Clair (PT-PR), que regulamenta as relações entre entidades sindicais do setor público e a administração pública.

Previsto na proposta, o Sistema de Negociação Permanente (Sinp) terá como finalidade mediar os conflitos e as demandas administrativas que possam interferir na eficácia dos serviços públicos. Pelo texto, os órgãos da administração pública e as entidades sindicais não poderão se negar a instituir o Sinp, sob pena de responderem por seus atos.

O Sinp poderá ser instituído também em empresas públicas e sociedades de economia mista, neste caso mediante concordância expressa do sindicato dos empregados.

O relator-substituto, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação.

Tramitação
Tramitando em caráter conclusivo, a matéria será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Sandra Crespo

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