Educação, cultura e esportes

Comissão aprova guarda permanente pelo Estado de arquivos produzidos durante ditadura

Pela proposta, quem destruir ou desfigurar esses documentos poderá responder por ilícito penal, civil e administrativo

01/12/2022 - 17:54  

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e Votação de Propostas legislativas - Reunião Deliberativa. Dep. Erika Kokay PT-DF
Kokay: servidores têm denunciado o descarte de documentos pelo atual governo

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 790/22, que determina a guarda permanente, pelo Estado, dos documentos públicos produzidos entre 31 março de 1964 e 5 de outubro de 1988.

Pela proposta, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a autoridade que alienar, desfigurar ou destruir esses documentos poderá ser responsabilizada penal, civil e administrativamente. O texto altera a Lei dos Arquivos, de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados.

A deputada sugere que a norma se chame Lei Nilce Cardoso, em homenagem à psicopedagoga paulista, militante dos direitos humanos, presa e torturada durante a ditadura (1972). Nilce Cardoso morreu em fevereiro deste ano, aos 77 anos.

O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi favorável à proposta. “Os próprios servidores do Arquivo Nacional têm denunciado que o atual governo federal tem descartado documentos sobre a ditadura, inclusive de dados financeiros que nem sequer foram analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”, disse.

“Já é público que a eliminação indiscriminada e sem embasamento técnico de documentos financeiros, além de provas documentais de crimes cometidos pela ditadura, que deveriam estar anexados a processos analisados pela Comissão Nacional da Verdade, estão em perigo nos atuais desmandos do governo federal que pretende ‘reescrever’ a história desses arquivos”, acrescentou.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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