CCJ aprova acordo de seguridade social com a Espanha

24/11/2006 - 12:35  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo 2352/06, que ratifica um texto complementar ao Convênio de Seguridade Social entre Brasil e Espanha. O objetivo é atualizar o convênio, assinado em 1991, para adequá-lo à legislação vigente nos dois países. Entre as atualizações da parte do Brasil estão as mudanças implementadas pela reforma da Previdência, aprovada em 2003.

O acordo garante direitos previdenciários (incluindo assistência médica, farmacêutica, odontológica, ambulatorial e hospitalar) a trabalhadores brasileiros que residem na Espanha e aos cidadãos espanhóis que exercem atividades profissionais no Brasil. Também são previstos auxílio por incapacidade temporária de trabalho, pensão por invalidez, aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, auxílio nos casos de acidentes de trabalho, salário-família e auxílio funeral.

O relator, deputado André de Paula (PFL-PE), sugeriu a aprovação da proposta. Além da Espanha, o Brasil é signatário de acordos de previdência social com outros nove países: Argentina, Cabo Verde, Chile, Grécia, Itália, Luxemburgo, Paraguai, Portugal e Uruguai.

Tramitação
O projeto foi elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a partir de mensagem enviada ao Congresso pelo Poder Executivo em 2005. O acordo, que tramita em regime urgência, também será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação; e pelo Plenário.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli

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