Projeto prorroga prazo para empréstimos do FGTS para Santas Casas
Lei estabelece prazo até final de 2022 para aplicação de recursos do fundo em operações de crédito destinadas às Santas Casas
21/12/2022 - 10:45
O Projeto de Lei 2627/22 prorroga até o final de 2025 a possibilidade de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.832/19, que estabeleceu prazo até o final de 2022 e regulamentou as operações do FGTS destinadas ao socorro das Santas Casas. Antes, recursos do fundo só poderiam ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
“Findo o prazo atualmente em vigor, o setor será consideravelmente prejudicado, tendo em vista estão ativos 78 contratos, dos quais 33 foram realizados em 2022 e representam quase 70% do montante disponibilizado”, disse o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
