Relações exteriores

Proposta aprova acordo entre Brasil e Marrocos relativo ao direito civil

Brasil já tem acordos parecidos com Espanha, França, Itália, Bélgica, Países Baixos (Holanda), Líbano e todos os países do Mercosul

31/10/2022 - 10:39  

Pierre Triboli/Câmara dos Deputados
Prédio do Congresso num dia ensolarado. À frente há um espelho d'água
Todos os acordos assinados com outros países precisam ser analisados pelo Congresso

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 645/21 aprova acordo entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil, assinado em Brasília, em 2013. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a exposição de motivos enviada pelo Poder Executivo, o acordo contempla nove capítulos e 30 artigos, que tratam, entre outros pontos, do acesso à justiça, do reconhecimento e da execução de decisões judiciais e sentenças arbitrais, da proteção de menores e do estado civil.

O objetivo é possibilitar o intercâmbio entre as autoridades judiciárias do Brasil e do Marrocos em questões de direito civil e processual civil. Atualmente existem acordos semelhantes com vários países, entre eles Espanha, França, Itália, Bélgica, Países Baixos (Holanda), Líbano e todos os que integram o Mercosul.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PDL 645/2021

Íntegra da proposta