CCJ debaterá projeto sobre compra de votos

13/11/2006 - 17:15  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei 5975/05, do Senado, que proíbe o candidato de oferecer, desde sua escolha na convenção partidária até as eleições, qualquer vantagem ao eleitor - inclusive emprego ou função pública - com o objetivo de obter voto.
Atualmente, a Lei Eleitoral (Lei 9504/97) prevê a punição apenas a partir do registro da candidatura no órgão eleitoral.
A audiência foi proposta pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Esse grupo reúne as entidades que apoiaram a iniciativa popular que originou a Lei 9840/99 (crime da compra de votos e do uso eleitoral da máquina administrativa).

Redução de prazo
O MCCE é contra a aprovação do substitutivo proposto pelo relator do projeto, deputado João Almeida (PSDB-BA), que reduz o prazo para o ajuizamento de reclamações por corrupção eleitoral para cinco dias. "Esse prazo aumentará a impunidade para aqueles que cometem crimes eleitorais", afirmam representantes do movimento.

Convidados
Deverão participar da audiência representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (ABMPE); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP/CNBB).

A data da audiência ainda não foi marcada.

Notícias anteriores:
Relator aceita mudar substitutivo sobre compra de votos

Da Redação/RT

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR