Seguridade rejeita passaporte gratuito para pobres

13/11/2006 - 17:00   •   Atualizado em 05/01/2016 - 15:25

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 5934/05, do deputado Marcelo Teixeira (PSDB-CE), que concede gratuidade na expedição de passaporte a quem se declarar pobre. De acordo com o texto, será considerado pobre quem afirmar essa condição - sob pena de pagar em dobro o valor do passaporte se for provado o contrário. Atualmente, o Departamento de Polícia Federal cobra R$ 89,71 do interessado em tirar passaporte. Em caso de segunda via, se o requerente não apresentar o passaporte anterior, o valor cobrado será de R$ 179,42.

A comissão acatou parecer contrário ao projeto, apresentado pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Diferentemente do relator original da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dr. Rosinha ponderou que não é possível realizar diligências para averiguar a procedência e a veracidade do documento de declaração de pobreza.

Dr. Rosinha considera que a medida acarretaria perda de receitas, o que dificultaria a execução financeira e orçamentária da União e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). "A aprovação da proposta comprometeria o cumprimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do ajuste fiscal perseguido no processo de regularização das contas públicas do País."

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Comissão rejeita isenção de taxas de passaporte para idoso

Reportagem - Adriana Resende
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR