Juro de empréstimo consignado pode ser limitado a 0,5%

28/09/2006 - 11:24  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7304/06, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que fixa em 0,5% ao mês o limite da taxa de juros dos empréstimos consignados (cujo pagamento é descontado do salário ou aposentadoria).
A proposta altera a Lei 10820/03 e estabelece também que a soma dos descontos do empréstimo consignado não poderá exceder a 15%, quando a remuneração da pessoa que pegar o empréstimo for inferior a três salários mínimos (R$ 1.050).
De acordo com a autora da proposta, esse tipo de empréstimo para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma solução para o endividamento decorrente da utilização do cheque especial e dos cartões de crédito.

Garantias
No empréstimo consignado, a garantia dos bancos e financeiras é total, uma vez que as parcelas são descontadas diretamente do salário. Não há inadimplência, pois o devedor não tem a opção de direcionar seus recursos para outras dívidas. Assim, na avaliação da parlamentar, não havendo risco para o credor, a taxa de juros no crédito consignado deveria ser muito menor do que no empréstimo pessoal. "Era isso o que se esperava. Assim o empréstimo consignado foi anunciado. Porém, não é isso o que se tem observado", afirma Dra. Clair (PT-PR).
Ela salienta que as taxas de juros para o empréstimo consignado, apesar de toda a garantia que possuem, estão próximas à do empréstimo pessoal, atingindo, muitas vezes, a 5% ao mês. "Ora, esse índice corresponde à inflação anual no Brasil", ressalta a deputada. Esse abuso, de acordo com a parlamentar, levou o Instituto Nacional de Seguridade Social e a limitar em 2,9% a taxa de juros nos empréstimos consignados aos aposentados. Para tanto, o INSS não mais firmará convênios com instituições que estabelecerem juros superiores a esse limite.

Endividados
Dra. Clair lembra que os trabalhadores da ativa, porém, continuam sujeitos aos juros abusivos, "premidos pelas dívidas e pelo salário apertado, e bombardeados pelas propagandas dos bancos e financeiras, que enaltecem as facilidades e as supostas vantagens do empréstimo consignado". O resultado é um grande endividamento da sociedade.
Uma pesquisa recente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, 60% dos entrevistados têm algum tipo de dívida, e, desse total, 38% estão com as contas atrasadas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Natalia Doederlein

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