Projeto obriga SUS a distribuir monitor de glicemia
O Projeto de Lei 7051/06, do deputado José Linhares (PP-CE), concede aos portadores de diabetes que comprovarem insuficiência econômica o direito de receber gratuitamente do Sistema Único de Saúde (SUS) um monitor e material necessário para a medição da glicemia.
Pela proposta, o Ministério da Saúde regulamentará o fornecimento do material e as reposições complementares, sendo as despesas decorrentes da implementação da lei financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O objetivo do projeto, segundo o deputado, é possibilitar o controle da doença pelo próprio portador. José Linhares lembra que existem 22,1 milhões de diabéticos com mais de 40 anos no Brasil.
Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli
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