Projeto eleva percentual de gasto com Justiça estadual

14/08/2006 - 19:28  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 345/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) para aumentar o percentual dos orçamentos dos estados a ser gasto com pessoal do Judiciário, passando dos atuais 6% para 8%.
Esses dois pontos percentuais de aumento seriam retirados do percentual a ser gasto com pessoal do Executivo estadual, que passaria dos atuais 49% para 47%.

Dificuldade
De acordo com o autor da proposta, é notória a dificuldade dos Judiciários dos estados a responderem às necessidades dos jurisdicionados, pois não dispõem de meios materiais adequados para melhor aparelharem-se.
Segundo ele, não se ignoram as reclamações contra a lentidão do Judiciário, que, entretanto, precisa de meios para enfrentar o crescente volume de processos distribuídos, decorrentes da complexidade das relações modernas."A intenção da proposta é também atender à determinação da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", diz Faria de Sá.
Esse projeto de lei complementar é sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e está sujeito à aprovação do Plenário. Ele está apensado ao PLP 328/02, da Comissão de Legislação Participativa, que tem teor assemelhado. Este PLP, por sua vez, está apensado ao PLP 197/01, do deputado Milton Monti (PL-SP), que, por seu turno, está apensado ao PLP 151/00, do deputado Luciano Castro (PL-RR). Ambos alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, este último já está pronto para votação em Plenário.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Roberto Seabra