Poderes podem ganhar autonomia sobre crédito suplementar

14/08/2006 - 19:08  

Os Poderes Legislativo e Judiciário poderão passar a ter autonomia na gestão dos créditos suplementares autorizados por lei orçamentária. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 364/06, apresentado pelo deputado Odair Cunha (PT-MG).
De acordo com a proposição, os créditos suplementares e especiais serão abertos por ato próprio de cada um dos Poderes, acompanhado por exposição de motivos que os justifiquem e que também indique as conseqüências negativas do eventual cancelamento da dotação proposta.
Ainda segundo o projeto, as propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidas pelo órgão responsável pelo Orçamento às respectivas autoridades competentes.

Princípio constitucional
"O projeto procura assegurar objetivamente o princípio constitucional de independência dos Poderes, especialmente em matéria orçamentária e financeira", afirma o autor do projeto. "Estamos tratando apenas de disciplinar a abertura dos créditos adicionais a partir da lei autorizativa desses créditos."
Para Odair Cunha, "a proposta trará grande contribuição ao aperfeiçoamento das relações institucionais entre os Poderes, com a vantagem adicional de não colocar em risco o equilíbrio necessário das contas públicas nas três esferas políticas de governo".

Tramitação
Como todo projeto de lei complementar, a proposição tramita em regime de prioridade e precisa da aprovação do Plenário. Ela encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação aguardando o parecer do relator, deputado Enivaldo Ribeiro (PP-PB). Depois deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Rejane Oliveira

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