Projeto prevê trânsito livre para veículos fazendários

03/08/2006 - 20:21  

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 6829/06, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que dá aos veículos das administrações fazendárias da União, dos estados, do municípios e do Distrito Federal prioridade no trânsito e direito de parar em vias públicas. Além disso, esses automóveis poderão, nos termos do projeto, ultrapassar o limite de velocidade estabelecido quando o serviço exigir. "Os veículos oficiais utilizados [pelos fiscais da Fazenda] não podem deixar de perseguir o evadido, pois essa é a atividade-fim da fiscalização", disse o deputado. "Conseguindo deter o suposto sonegador, onde estacionar?", questiona.
De acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), apenas os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias têm as prerrogativas que Mauro Benevides quer estender aos veículos fazendários.

Reações violentas
O deputado acredita que sua proposta é viável, porque "no trânsito de mercadorias é comum encontrar veículos suspeitos que, ao serem interceptados, se lançam em fuga para evitar o pagamento do imposto devido".
Os auditores da Receita Federal tiveram assegurado, recentemente, o direito a porte de armas com argumentação semelhante. Os fiscais alegaram que, em suas atividades, são comuns ameaças e reações violentas, razão por que devem exercê-la armados.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Natalia Doederlein

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