Processos de concessões serão devolvidos à Presidência

03/07/2006 - 17:27  

A Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática vai devolver à Presidência da República 225 processos de renovação de concessões de rádio e TV que estão em tramitação na Casa. O presidente da República, em ato inédito, pediu a devolução dos processos ameaçados de rejeição por estarem com documentação incompleta.

Pedido de devolução
A renovação das concessões só pode ser autorizada se a empresa estiver em dia com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o fisco municipal, estadual e federal. A mensagem (474/06) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a relação dos 225 processos que o Executivo quer de volta foram publicadas na semana passada no Diário Oficial da União (DOU). A argumentação para requisitar os processos é que seria tarefa do Ministério das Comunicações e não do Congresso cobrar a documentação das empresas.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que preside uma subcomissão especial para rever as normas para concessões de rádio e TV, estranhou a decisão. "Claro que o presidente tem prerrogativa para pedir de volta [os processos]. O estranho é que exatamente no momento em que a presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia decidiu pela regularização desses 225 processos veio a mensagem do Executivo pedindo de volta."

Segunda chance
O problema veio à tona porque o presidente da comissão, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), deu prazo de um mês para que as empresas irregulares apresentassem a documentação. O prazo venceria nesta semana e o parecer da comissão recomendava a rejeição dos processos com documentação incompleta. Com a requisição dos processos pelo governo, as empresas terão uma segunda chance para regularizar a situação.
Na avaliação do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), integrante da comissão, a decisão do presidente Lula teve o objetivo de beneficiar políticos que detêm concessões de rádio e TV. "O presidente, obviamente atendendo a sua base aliada, prefere que seus aliados continuem com concessões irregulares, essas concessões que lhes garantem eleição e reeleição, para poder ajudar o próprio presidente na sua reeleição. É uma vergonha nacional". Fantazzini espera que o Ministério Público adote uma medida "face a esse absurdo", completou.
Uma representação em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal investiga a denúncia de que deputados seriam proprietários diretos de meios de comunicação, o que é proibido pela Constituição Federal.

Debate sobre normas
Na reunião de amanhã, a Comissão de Ciência e Tecnologia vai analisar requerimento da deputada Luiza Erundina que pede a realização de audiência pública com a presença do ministro das comunicações, Hélio Costa, e dos ex-ministros e hoje deputados Eunício Oliveira e Miro Teixeira para discutir as normas para renovação das concessões de rádio e TV.

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Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Regina Céli Assumpção

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