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CCJ aprova isenção tributária para livros em formatos diversos e respectivos equipamentos de leitura

Política Nacional do Livro já concede isenção a livros impressos em papel e a outras publicações equiparadas

18/05/2022 - 10:19  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - A mistura do biodiesel nos combustíveis. Dep. Pedro LupionDEM - PR
O deputado Pedro Lupion, relator da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  projeto de lei que concede isenção tributária a livros em formato digital, magnético e ótico e a equipamentos eletrônicos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura desses textos, como e-readers. No caso de equipamentos voltados para a audição dos livros em formato magnético ou ótico, a isenção será aplicada apenas a deficientes visuais.

O Projeto de Lei 4534/12, do Senado, altera a Política Nacional do Livro, que hoje concede isenção a livros em meio digital, magnético e ótico, e aos impressos em Braile, apenas se destinados ao uso de pessoas com deficiência visual, e não alcança os equipamentos de leitura. No Brasil, conforme a Constituição Federal, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não pagam impostos.

Ao apresentar a proposta, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) argumentou que os aparelhos para leitura de publicações em formato digital podem baratear o acesso à leitura, pois e-books, em regra, tem preços mais acessíveis. Na Câmara,  proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR). A matéria, tramita em regime de prioridade precisa ser analisada pelo Plenário. 

Conforme o texto aprovado, ficam isentos, além dos livros, produtos convertidos em formato digital, magnético ou ótico que sejam equiparados a livros, como fascículos, álbuns para colorir e atlas geográficos. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência favorável à aplicação da imunidade tributária ao livro eletrônico (e-book) e aos aparelhos leitores (e-readers).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon

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