Política e Administração Pública

Comissão aprova projeto que garante acesso a informações públicas e agentes públicos

Proposta acrescenta essa garantia entre os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados

10/05/2022 - 16:04   •   Atualizado em 13/05/2022 - 08:43

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Tiago Mitraud discursa no Plenário da Câmara
O relator da proposta, Tiago Mitraud

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) para impedir que a norma seja usada para dificultar o acesso a informações sobre agentes públicos no exercício da função ou agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.

O Projeto de Lei 3101/21 é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e foi aprovado por recomendação do relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

O projeto inclui como fundamento da LGPD “a garantia de acesso a informações públicas, em especial sobre agentes públicos no exercício de suas funções”. E permite o tratamento de dados pessoais com a finalidade de cumprir obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

“Certamente, a LGPD não veio para obstaculizar ou minimizar a potencialidade da transparência, mas tão somente para garantir as balizas necessárias para resguardar o direito à intimidade e à privacidade. Nesse sentido, ela não pode ser um escudo para a divulgação de dados de interesse de todos cidadãos”, observou o relator.

Presente à votação, a deputada Adriana Ventura acrescentou que o objetivo da proposição é garantir a transparência e fazer com que uma lei não se sobreponha a outra maior, em sua avaliação, que é a Lei de Acesso à Informação.

“Com a Lei Geral da Proteção de Dados, o acesso à informação voltou a sofrer problemas de má interpretação”, disse a autora do projeto. “Algumas informações são negadas ao cidadão usando como desculpa a LGPD”, criticou.

Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) se mostrou preocupada com a possibilidade de exposição do servidor público no exercício de sua função. “Temos preocupação com proposições que buscam alimentar uma lógica de que servidores e servidoras não servem ao País.”

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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