Isenção fiscal para equipamento de fotógrafo e cinegrafista é vetada integralmente
Governo entendeu que medida contraria o interesse público, é inconstitucional e descumpre regras fiscais
05/05/2022 - 10:57
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente proposta que isenta de imposto os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. A mensagem presidencial com o veto foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5).
Segundo a Presidência, os ministérios da Economia e das Relações Exteriores sugeriram o veto por contrariedade ao interesse público, inconstitucionalidade e descumprimento das regras fiscais.
Não há data para análise do veto pelo Congresso Nacional. Para que seja derrubado é necessário a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.
De autoria do deputado licenciado Rodrigo Maia (RJ), o Projeto de Lei 2114/11 havia sido aprovado pela Câmara em 2015. A isenção valeria para produtos sem similar nacional e por cinco anos no Imposto de Importação, no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e em contribuições sociais ( PIS/Pasep e Cofins).
No Senado, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), sugeriu homenagem ao fotojornalista Orlando Brito (1950-2022), dando o nome dele à nova lei, pela “contribuição que fez acompanhando a história política brasileira”. A proposta foi aprovada pelos senadores em março, dias após a morte de Orlando Brito.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado
