Projeto autoriza casamento civil sem homologação de juiz

16/06/2006 - 12:48  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6672/06, do Poder Executivo, que permite a realização de casamentos nos cartórios de registro civil sem a participação de um juiz. Os objetivos da proposta são reduzir a burocracia e a demanda para o Poder Judiciário.
A proposta estabelece que os oficiais de registro dos cartórios poderão fazer a habilitação para o casamento sem necessidade de homologação do juiz, como ocorre hoje. A Justiça só precisará intervir se houver alguma irregularidade nos documentos apresentados, se o cartório não autorizar a união civil ou se alguém tentar impugnar o casamento.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, que apresenta sugestões e examina as propostas de aperfeiçoamento dos serviços judiciários.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação - JPJ

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