Projeto proíbe exibição de imagem de criança sem permissão

08/06/2006 - 15:21  

A Câmara analisa Projeto de Lei 6662/06, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que proíbe a divulgação de imagens de crianças e adolescentes em qualquer meio de comunicação sem autorização prévia dos pais. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Atualmente, o Estatuto determina a preservação da imagem da criança, mas proíbe, apenas, a publicação de cenas de sexo envolvendo crianças.

Prisão
Se o projeto for aprovado, o responsável por divulgar imagem de criança sem que os pais tenham autorizado estará sujeito à detenção de dois anos e seis meses e multa.
"É evidente que a divulgação da imagem de crianças e adolescentes com objetivos sensacionalistas e comerciais fere, frontalmente, o direito da criança e do adolescente à dignidade, ao respeito, além de constituir uma forma de exploração perversa e condenada pela Constituição Federal", afirma Zulaiê.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 2787/03 e será analisada pelas comissões de Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Em seguida, o projeto seguirá para o Plenário.

Da Reportagem/RT

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