Projeto garante isenção de pedágio a guarda municipal

30/05/2006 - 15:04  

O Projeto de Lei 6657/06, apresentado pelo deputado Chico Sardelli (PV-SP), determina que os veículos oficiais das guardas municipais sejam isentos do pagamento de pedágio em rodovia federal. O autor explica que a finalidade é encerrar qualquer discussão a respeito desse direito das guardas municipais, o qual, embora já "pareça assegurado" na legislação e nos contratos de concessão em vigor, na prática ainda se encontra sujeito a eventuais interpretações em contrário.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Sandra Crespo

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