Direito e Justiça

Proposta define piso de pensão alimentícia em 30% do salário mínimo

Texto prevê exceções quando o piso ultrapassar 30% do valor da remuneração de quem tem que pagar a pensão

31/03/2022 - 12:45  

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Deputado José Nelto discursa no Plenário da Câmara
Deputado José Nelto, autor do projeto

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A legislação hoje não estabelece valor mínimo para pensão alimentícia, cabendo ao juiz a fixação da quantia e a forma de prestação quando não ajustada entre os interessados”, explicou o autor da proposta, deputado José Nelto (PODE-GO).

“Essa lacuna acaba por permitir que, em muitos casos, as partes acordem, ou mesmo os juízes fixem, valores muito inferiores aos necessários à mantença do alimentado”, avaliou o parlamentar.

Segundo Nelto, não é razoável admitir que a criança ou o dependente de alimentos sobreviva com valor inferior a 30% do salário mínimo.

O projeto prevê que caberá exceções quando o mínimo estabelecido ultrapassar
30% do valor da remuneração do alimentante.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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