Seguridade rejeita projeto sobre repasse de verba da saúde

24/05/2006 - 21:23

A Comissão de Seguridade Social e Família decidiu hoje rejeitar o Projeto de Lei 1658/03, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), sobre recursos para a saúde. A proposta estabelece que os repasses do Ministério da Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal será proporcional ao número de atendimentos médicos realizados. O parecer do deputado Manato (PDT-ES), que sugeria a aprovação da proposta, foi rejeitado. No final, prevaleceu o voto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em sentido oposto.

Avanços
Durante a audiência pública realizada antes da votação, a deputada ressaltou que a Lei 8080/90, que trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, o sistema público de saúde pública "avançou, mas não o suficiente".
Para Feghali, o projeto é um retrocesso a uma situação anterior à lei, "porque antes o valor do repasse da União dependia exclusivamente do número de atendimentos". Já a partir da Lei 8080/90, a repartição dos recursos federais para a saúde entre estados e municípios passaram a levar em conta os perfis demográficos da região e epidemiológico da população a ser coberta e as características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área, entre outros fatores.
Os parlamentares querem alterar essa lei para que os repasses passem a considerar as necessidades reais e as condições específicas de cada estado e município.
Ao rejeitar o projeto, a comissão considerou que os critérios para a repartição dos recursos da União para a saúde devem estimular o aperfeiçoamento do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), premiando as gestões mais eficientes.
O deputado Osmar Terra (PMDB-RS) sugeriu maiores salários para os profissionais de saúde que atuam no SUS a fim de que eles possam se dedicar com exclusividade ao sistema. "Os médicos têm que ter tempo para ouvir o doente, ir à casa deles, isso é fundamental para melhorar a saúde pública", analisou o deputado.

Disputa por recursos
De acordo com Jandira Feghali, os atuais critérios ainda permitem uma disputa por recursos sem levar em consideração a qualidade do serviços de saúde prestados à população.
O deputado Osmar Terra avalia que os números nem sempre expressam a qualidade do atendimento. "Muitas vezes predominam os números que se referem a consultas malfeitas", reclamou Terra. Além disso, enfatizou que o desprezo da legislação aos indicadores incentiva estados e municípios a manterem uma situação precária na saúde para, assim, receberem mais recursos.
A situação do Distrito Federal também foi comentada. De acordo com o autor do projeto, o número de atendimentos na capital federal é inflacionado com a corrida de milhares de pessoas de municípios próximos para serem atendidas em Brasília, "sem que haja uma contrapartida do governo federal para fazer frente ao aumento dos gastos", reclama Alberto Fraga.

Regulamentação
Durante a audiência pública, o deputado Roberto Gouveia (PT-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/03, de sua autoria, que regulamenta os repasses constitucionais destinados à saúde. Ele lembrou que o projeto já foi aprovado nas comissões após "amplo consenso" e que agora aguarda votação em Plenário.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção

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