Projeto suspende normas do governo sobre privatização da Eletrobras
Autor do projeto afirma que o valor adicionado a ser pago pelos novos concessionários só poderia ser definido após o Tribunal de Contas da União aprovar a privatização da empresa
10/02/2022 - 08:11
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 19/22 suspende duas resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que tratam do valor adicionado a ser pago à União pelos novos controladores das usinas hidrelétricas da Eletrobras, que está em processo de privatização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com o processo de privatização da companhia, definido pela Lei 14.182/21, as usinas da Eletrobras receberão novas concessões para operar por mais 30 anos, desde que o controlador privado pague à União um ágio, chamado de valor adicionado.
A primeira resolução do CNPE (15/21), de agosto do ano passado, estabeleceu o valor adicionado em R$ 62,5 bilhões. A segunda (30/21), publicada em dezembro, elevou esse valor para R$ 67 bilhões.
O CNPE é um órgão presidido pelo ministro de Minas e Energia que assessora o presidente da República em questões energéticas.
Requisito
O autor do projeto é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Para ele, o valor adicionado só poderia ser definido pelo CNPE após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar a privatização da Eletrobras, o que ainda não aconteceu.
A suspensão das resoluções visa, segundo ele, evitar que o patrimônio da Eletrobras “seja entregue a preço de banana para o mercado privado”.
“É fundamental que sejam concluídas primeiramente todas as análises técnicas e os impactos futuros nas tarifas de energia elétrica ainda em andamento no TCU, que inclusive já determinou inúmeras correções e ajustes nos dados apresentados pelo governo federal”, disse Lopes.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
