Texto aprovado cria tributo específico para o setor

24/02/2022 - 17:31  

A tributação incidente sobre a exploração de todos os tipos de jogos será na forma da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).

A base de cálculo é a receita bruta, considerada como a diferença entre o total de apostas feitas e o total de prêmios pagos, desde que positiva.

Dessa receita, 1% será repassado diretamente ao financiamento da formação de atletas, sendo 0,48% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), 0,20% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpico (CBCP) e 0,32% para o desporto educacional. (art. 102, §3º)

Sobre o restante, incidirá alíquota de até 17% sem qualquer outro tipo de imposto ou tributo. Da arrecadação, 68% serão distribuídos da seguinte forma:

• 12% para a Embratur;
• 10% para financiar programas e ações na área do esporte;
• 10% para o Fundo Nacional da Cultura;
• 4% para financiar programas e ações de defesa e proteção animal;
• 4% para financiar programas e ações de saúde;
• 4% para financiar programas e ações de saúde relacionadas à ludopatia;
• 6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• 4% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
• 4% para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
• 5% para ações de reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais; e
• 5% para ações destinadas à prevenção de desastres naturais

A União deverá entregar os outros 32% a estados e municípios, incluídos multas e juros moratórios cobrados administrativa ou judicialmente, sendo 16 pontos percentuais para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 16 pontos percentuais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O tributo vence trimestralmente e o projeto estipula multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for feito até o último dia útil do mês de encerramento do trimestre. (art. 107)

O texto permite ao Poder Executivo diminuir a alíquota e restabelecer seu valor até os 17% por meio de decreto.

Taxa de fiscalização
Será devida ainda, ao Ministério da Economia, pelos operadores de jogos e apostas a Taxa de Fiscalização de Jogos a Apostas (Tafija). A multa de mora será nos mesmos moldes da Cide-Jogos.

O recolhimento será trimestral e o valor varia conforme o tipo de jogo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciado de bingos e entidades de turfe; R$ 300 mil para jogos online por domínio licenciado; R$ 600 mil para cassinos por estabelecimento licenciado; e R$ 20 mil para jogo do bicho a cada entidade licenciada.

Os valores serão atualizados anualmente pela Taxa Selic.

Imposto sobre prêmios
Já o imposto sobre os prêmios recebidos pelos apostadores incidirão sobre valor igual ou superior a R$ 10 mil, também corrigidos anuamente pela Selic. A título de imposto de renda, a empresa operadora deverá reter 20% do prêmio líquido, considerado como a diferença entre o valor do prêmio a ser pago e o valor das apostas feitas anteriormente no período de 24 horas pelo mesmo apostador, desde que o resultado seja positivo.

Jogos on-line
Quanto aos jogos on-line, as apostas dependerão de regulamento específico do Ministério da Economia. A norma a ser editada valerá para apostas em canais eletrônicos de comercialização, seja por internet, telefonia móvel, dispositivos móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados.

Turfe
As apostas em corridas de cavalo passarão a depender de consentimento prévio do Ministério da Economia em vez da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN).

Além das apostas em corridas de cavalos, as entidades turfísticas poderão ser licenciadas para explorar jogos de bingo e de vídeo-bingo, mas apenas onde ocorra a prática efetiva do turfe, vedada a prática virtual.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes