Comissão aprova projeto sobre multa ambiental na Amazônia
20/04/2006 - 19:27
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou projeto de lei (PL 5236/01) do deputado Confúcio Moura (PMDB-RO) que determina que os recursos de multas aplicadas pelo Ibama na Amazônia legal devam ser aplicados na própria Amazônia. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Hamilton Casara (PSDB-RO).
De acordo com a proposta, o dinheiro deve ser gasto em projetos de recomposição de áreas degradadas e áreas de preservação permanente, e projetos de exploração sustentável de recursos florestais não-madeireiros.
Substitutivo
O relator propôs um ajuste ao projeto, de forma a assegurar um percentual mínimo de 50% dos recursos provenientes da arrecadação de multas aplicadas na região amazônica para o local.
Casara explicou que a reparação dos danos ambientais causados é uma pena vinculada à multa pela Lei de Crimes Ambientais. Desta forma, não há necessidade de tornar obrigatória a destinação dos recursos da multa à solução de problemas já resolvidos.
"No entanto, reconhecemos que se pode reservar um percentual de recursos públicos para a recomposição ambiental, para eventualidades promovidas pelas variações climáticas e para alterações ambientais fruto do reflexo de ações antrópicas", explicou.
Tramitação Da Redação/RT
A proposta, que havia sido rejeitada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR