Projeto reabre adesão a programa de renegociação de dívidas tributárias de contribuintes
10/07/2021 - 11:36
O Projeto de Lei 4728/20 reabre, até o dia 30 de setembro de 2021, o prazo para os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para parcelamento de débitos federais. Já aprovado no Senado, o texto agora tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não beneficia apenas as empresas do Simples Nacional, que são regidas por lei complementar. Conhecido como Novo Refis, o Pert foi instituído pela Lei 13.496/17.
Pelo projeto, poderão ser pagos ou parcelados os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da lei.
Os descontos aos que aderirem serão aplicados de forma escalonada, de acordo com a redução de faturamento das empresas ou de receita das pessoas físicas.
Pessoas jurídicas
Conforme o texto, empresas e entidades com maiores quedas de faturamento entre março e dezembro de 2020, em comparação com igual período de 2019, terão maiores descontos, além de terem uma entrada menor. As modalidades são as seguintes:
O saldo remanescente após a aplicação dos descontos poderá ser pago em até 144 parcelas a partir de fevereiro de 2022. O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira prestação.
Pessoas físicas
Para pessoas físicas estão previstos os seguintes benefícios, conforme a redução do valor dos rendimentos tributáveis declarados no ano-calendário 2020 (declaração de 2021):
O saldo remanescente após a aplicação dos descontos também poderá ser pago em até 144 parcelas a partir de fevereiro de 2022.* Sobre a dívida consolidada.
Transação tributária
O projeto também altera regras da transação tributária. Prevista na Lei 13.988/20, ela possibilita à Fazenda Pública e ao contribuinte de negociarem um acordo sobre a dívida tributária. As principais mudanças são:
- possibilidade de aplicação da transação tributária sobre os créditos não tributários administrados por autarquias e fundações públicas federais;
- ampliação de 50% para 70% do limite de redução do valor total dos créditos a serem transacionados;
- ampliação de 84 para 120 meses do prazo máximo para quitação dos créditos;
- possibilidade, para fins de amortização do saldo devedor transacionado, de utilização de precatórios federais, próprios ou de terceiros, de créditos líquidos e certos do contribuinte reconhecidos definitivamente pela Justiça ou ainda de direito creditório reconhecido pela União.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e deve ser analisado diretamente no Plenário da Câmara.
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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
