Assinante de TV paga pode ter ponto extra gratuito

17/04/2006 - 11:46  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6590/06, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impede as empresas de TV a cabo de cobrar dos assinantes os pontos adicionais de recepção nas residências. Pelo texto, as empresas serão obrigadas a instalar os pontos extras sempre que o assinante solicitar. A proposta altera a Lei 8977/95.
As empresas alegam que a cobrança pela instalação e uso dos pontos adicionais tem como objetivo assegurar a manutenção da rede da TV por assinatura. O deputado diz que a questão é controversa e lembra que o Ministério Público de Minas Gerais já se posicionou contra a cobrança. "Os custos a serem levados em consideração deveriam limitar-se ao serviço de instalação, sendo incabível a cobrança de complementação da assinatura", afirma Pimenta.
O projeto, segundo o parlamentar, acaba de vez com a polêmica, assegurando ao assinante o direito de requerer, sem ônus, mais de um ponto com sinal da TV na sua residência.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Malena Rehbein