Projeto torna obrigatória a contratação de médico-veterinário para comercializar animais vivos
01/12/2021 - 08:00
O Projeto de Lei 8407/17 obriga empresas que comercializem animais vivos e medicamentos veterinários a manterem um médico-veterinário como responsável técnico do local. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
"Importante ressaltar que o projeto não está voltado para a garantia do mercado de trabalho do médico-veterinário, o que de resto a legislação vigente já garante, mas se trata de uma preocupação com a saúde pública e com a eventual proliferação de zoonoses e de produtos tóxicos”, argumentou o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).
A proposta altera a Lei 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os conselhos Federal e regionais de medicina veterinária.
"Estabelecimentos que vendem animais vivos e medicamentos veterinários devem contratar responsáveis técnicos veterinários, não porque a comercialização é privativa desses profissionais, mas porque é obrigatória a assistência técnica e clínica, um direito do animal e do consumidor˜, acrescentou.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
