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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (4), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 351/02, do Senado, que cria reserva de 2% do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. A votação seguiu o relatório do deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF).
Os recursos da reserva deverão ser aplicados em projetos de desenvolvimento sustentável. O chamado FPE Verde beneficiará os estados da Amazônia, especialmente aqueles que detêm altos percentuais de áreas protegidas, como é o caso de Roraima e do Amazonas.

Distribuição

Atualmente, 85% dos recursos do FPE vão para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para as regiões Sul e Sudeste. A proposta diminui para 84,5% a destinação aos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para 13,5% a parcela das regiões Sul e Sudeste.
Com isso, os estados do Sul e Sudeste contribuirão com 1,5% do total dos recursos para a criação do FPE Verde e as outras regiões, com apenas 0,5%.
Na mesma votação, a CCJ rejeitou outras propostas que tramitam em conjunto - os projetos de lei complementar 50/99, 319/02, 7/99 e 53/99.

Tramitação

O PLP 351/2002 está sujeito à votação do Plenário e tramita em regime de prioridade. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Finanças e Tributação.

Da Redação/FB

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