Comissão debate garantias para controle externo do Poder Executivo
16/11/2021 - 08:07
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (16) para debater a execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a garantia do controle externo do Poder Executivo. A reunião ocorre às 17 horas, no plenário 9.
O pedido para realização do debate é do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Ele ressalta que o Congresso Nacional é o titular do controle externo dos atos do Poder Executivo, principalmente no tocante à fiscalização econômico-financeira, conforme determina a Constituição Federal. "Diante disso, não há se falar em restrições de acesso informações com base na Lei Geral de Proteção de Dados. No entanto, o que temos visto é que o poder público tem tido dificuldades em cumprir com o preceito constitucional após a entrada em vigor da LGPD", apontou.
Participam do debate, entre outros, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer; o conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício da Mota Alves; a diretora da Associação GovDados.br, Laura Tresca; e o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino. Confira a lista completa.
Da Redação - GM
