Comissão aprova projeto que cria regras para patrocínio de eventos com recursos públicos

11/11/2021 - 11:45  

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para o patrocínio de exposições, shows, filmes e eventos análogos com recursos públicos. O texto insere os dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foi aprovado o substitutivo do relator na comissão, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e às quatro propostas apensadas.

“Esta iniciativa ajudará a evitar abusos na aplicação de recursos públicos, como também coibirá favorecimentos injustificáveis a pessoas e empresas que podem, eventualmente, se aproveitar das relações mais estreitas com autoridades para obterem patrocínios para eventos”, avaliou Kim Kataguiri.

Conforme o substitutivo, a celebração dos contratos deverá ser acompanhada de justificativa, levar em conta a impessoalidade da contratação, o montante das verbas aplicadas e a importância econômica e sociocultural do evento.

O poder público de todas as esferas (federal, estadual, distrital ou municipal) deverá financiar preferencialmente atividades associadas às suas ações. Os patrocinadores também terão de tornar públicos – por meio de jornais com grande circulação ou placas, por exemplo – os detalhes da contratação.

O substitutivo determina ainda que a realização de despesa ou assunção de obrigação com o patrocínio de eventos sem observar essas regras serão consideradas irregulares e lesivas ao erário.

“É da maior relevância para a população assegurar maior transparência e impessoalidade no patrocínio com recursos públicos”, explicou Aureo Ribeiro.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar. 

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon