Câmara encerra discussão em segundo turno da PEC dos Precatórios; acompanhe
09/11/2021 - 21:20
O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a discussão, em 2º turno, da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). Os deputados começam agora o processo de votação da matéria, na forma do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovado em 1º turno.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.
Educação
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes