Proposta cria fundo para pagar execuções trabalhistas

24/03/2006 - 20:03  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6541/06, que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET) para custear o pagamento das indenizações julgadas pela Justiça do Trabalho. A proposta foi apresentada pela comissão mista que estudou a regulamentação da Emenda Constitucional 45, que já previa a criação desse fundo.
O FGET adiantará ao trabalhador o valor devido pelo empregador até 40 salários mínimos (atualmente, R$ 12 mil), quando a penhora de seus bens não for possível ou for insuficiente para quitar a dívida. O devedor pagará ao fundo juros de 5% sobre o valor adiantado, além de multa em caso de atraso.
Além da verba orçamentária própria, o fundo será composto por receita de multas aplicadas pela Justiça e pela fiscalização do trabalho e por lucros de aplicações financeiras e receitas patrimoniais. O valores depositados no FGET são impenhoráveis.

Conselho
Para gerir o fundo, o projeto cria um conselho deliberativo, que será composto por três representantes dos trabalhadores, três dos empregadores, um da Justiça do Trabalho, um do Ministério Público do Trabalho, um do Ministério do Trabalho e Emprego, um da Caixa Econômica Federal, um do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e um do Banco Central. Nenhum dos integrantes desse conselho será remunerado.
A secretaria-executiva será de responsabilidade do Ministério do Trabalho, e a Caixa Econômica será o agente operador do fundo.

Tramitação
A matéria foi apensada ao PL 4597/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que trata do mesmo assunto. Os projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, serão submetidos à análise do Plenário.

Da Redação/ND
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br