Proposta dá prioridade a deficientes na compra de imóvel

24/03/2006 - 09:45  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6557/06, do deputado Marcos de Jesus (PFL-PE), que assegura à pessoa com deficiência prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. O texto garante para essas pessoas pelo menos 3% de unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
O projeto altera a Lei 7853/06, que estabelece normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

Garantia de habitação
O autor do PL 6557/06 destacou que a Constituição apresenta posição de vanguarda na garantia dos direitos sociais da pessoa com deficiência, assim como as leis infraconstitucionais.
No entanto, segundo o parlamentar, quanto à habitação, a legislação ainda não foi além dos aspectos relacionados à acessibilidade. Por isso, Marcos de Jesus considera fundamental o estabelecimento de reserva de moradias para esse segmento nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Estado.
Ele ressaltou que o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) reserva idêntico percentual de unidades residenciais para atendimento aos idosos.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Renata Tôrres

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